AREsp 2725313 - DECISAO

AREsp 2725313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão examinou a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que torna o recurso inapto ao conhecimento e afasta a existência de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SURYA-PAN EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: SURYA-PAN EMPREENDIMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula N. 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Súmula N. 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SURYA-PAN EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

SURYA-PAN EMPREENDIMENTO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade e omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suposta violação dos incisos II e III do §1º do art. 489 do CPC (vício de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão examinou a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que torna o recurso inapto ao conhecimento e afasta a existência de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.