AREsp 2978176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para conhecimento, razão pela qual a via escolhida não é adequada para a rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).