AREsp 2651556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de falta de intimação do assistente técnico não foi analisada pela Corte de origem e foi suscitada fora do momento processual adequado, configurando inovação recursal vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cerceamento De Defesa, Intimação De Assistente Técnico, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta falta de intimação do assistente técnico
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de falta de intimação do assistente técnico não foi analisada pela Corte de origem e foi suscitada fora do momento processual adequado, configurando inovação recursal vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.