AREsp 2712592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio para obter novo julgamento da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio para obter novo julgamento da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração