RMS 74304 - ACORDAO

RMS 74304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão; mantida a decisão que não conheceu do mérito do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação de fundamento suficiente (art. 932, III, CPC), com aplicação por analogia da Súmula 283/STF, tendo sido reconhecida a juntada de certidão de intimação de pauta, de modo que não houve nulidade do julgamento; ausente omissão capaz de ensejar revisão do mérito; inaplicabilidade, no caso, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Erro Material, Perda Superveniente De Objeto, Revogação Do Ato Atacado, Progressão Funcional, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Erro Material Perda Superveniente De Objeto +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação de fundamento suficiente (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão; mantida a decisão que não conheceu do mérito do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação de fundamento suficiente (art. 932, III, CPC), com aplicação por analogia da Súmula 283/STF, tendo sido reconhecida a juntada de certidão de intimação de pauta, de modo que não houve nulidade do julgamento; ausente omissão capaz de ensejar revisão do mérito; inaplicabilidade, no caso, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa; agravo interno improvido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material na ementa do acórdão embargado.
  • Manter o não conhecimento do mérito do recurso ordinário por ausência de impugnação de fundamento suficiente (art. 932, III, CPC e analogia com Súmula 283/STF).