AREsp 3005696 - DECISAO

AREsp 3005696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, e não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO NUNES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, e não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.