AREsp 2974103 - DECISAO

AREsp 2974103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos devido a erro material no cadastro das partes (inversão dos polos), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo, com posterior distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ISABELLA ANDRADE MARQUES; Embargada: APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos redistribuídos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ISABELLA ANDRADE MARQUES

Embargante

APEC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação/cadastro das partes (inversão dos polos)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos devido a erro material no cadastro das partes (inversão dos polos), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo, com posterior distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos redistribuídos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada