AREsp 2785116 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), hipótese distinta daquela analisada no Tema 1.076/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 26 Da LEF, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 26 Da LEF Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Distinção entre hipótese de extinção da execução fiscal por art. 26 da LEF e o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), hipótese distinta daquela analisada no Tema 1.076/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração