AREsp 2980874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção do óbice e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção do óbice e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)