REsp 2205494 - DECISAO

REsp 2205494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não cumpriu, no prazo assinalado, a determinação de regularização da representação (fl. 273); a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conhecimento da certidão de óbice; a alegação de sucessão processual foi intempestiva e passível de convalidação, e a juntada de procuração/substabelecimento não reabre prazo, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL; Parte Originária: FENAFISP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Representação Processual, Intimação, Regularização De Procuração, Nulidade Processual E Convalidação, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Representação Processual Intimação Regularização De Procuração Nulidade Processual E Convalidação +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

FENAFISP

Parte Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação genérica no Diário de Justiça Eletrônico que intimou a parte para manifestar-se acerca de "vício certificado nos autos" era suficiente para sanar o vício apontado
  2. 2 Se a extinção da FENAFISP exigia suspensão do processo e intimação pessoal do sucessor (SINDIFISCO) nos termos do art. 110 e art. 313 do CPC
  3. 3 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento reabre prazo recursal ou regulariza a representação para fins de conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não cumpriu, no prazo assinalado, a determinação de regularização da representação (fl. 273); a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conhecimento da certidão de óbice; a alegação de sucessão processual foi intempestiva e passível de convalidação, e a juntada de procuração/substabelecimento não reabre prazo, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)