AREsp 3014999 - DECISAO

AREsp 3014999 - DECISAO

Parties
Embargante: WELLINGTON MACHADO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Penal Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MACHADO RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade