AREsp 2982597 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por se tratarem de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AIRTON VARELLA; Embargante: OSMARINA DAVID DE LIMA VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AIRTON VARELLA

Embargante

OSMARINA DAVID DE LIMA VARELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por se tratarem de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).