AREsp 2993162 - DECISAO

AREsp 2993162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MEIRA HOLDING PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

MEIRA HOLDING PARTICIPACOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração