AREsp 2979589 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as invocadas Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento da interposição do Agravo, motivo pelo qual os embargos não apresentam vício corrigível nesta via.

Parties
Embargante: AQUIM IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AQUIM IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as invocadas Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento da interposição do Agravo, motivo pelo qual os embargos não apresentam vício corrigível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.