AREsp 2915061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o Ministério Público Federal foi regularmente intimado em diversas oportunidades (conforme termos de ciência de 19/05/2025 e 09/06/2025) e sua inércia não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, o acórdão recorrido foi não conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF, tornando os embargos manifestamente infringentes e incabíveis para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada nulidade de atos processuais por suposta ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o Ministério Público Federal foi regularmente intimado em diversas oportunidades (conforme termos de ciência de 19/05/2025 e 09/06/2025) e sua inércia não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, o acórdão recorrido foi não conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF, tornando os embargos manifestamente infringentes e incabíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida