AREsp 2913910 - ACORDAO

AREsp 2913910 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentadamente verificado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a causa independe de reexame fático-probatório (afastamento da Súmula n. 7), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: THEREZINHA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentadamente verificado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a causa independe de reexame fático-probatório (afastamento da Súmula n. 7), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por ausência de manifesto intuito protelatório.