REsp 2185279 - ACORDAO

REsp 2185279 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Em Primeira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Imunidade Recíproca, IPTU
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Imunidade Recíproca IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Em Primeira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração após prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Omissão apontada com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.