AREsp 3005659 - DECISAO

AREsp 3005659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS DOMICIANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS DOMICIANO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (2 dias corridos)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração interpostos fora do prazo
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.