AREsp 2960832 - DECISAO

AREsp 2960832 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências alegadas das Súmulas 7 e 211), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado passível de ser sanado por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 211)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências alegadas das Súmulas 7 e 211), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)