EREsp 2150045 - DECISAO

EREsp 2150045 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve juntada da certidão/termo de julgamento integral dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Certidão/termo De Julgamento, Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Certidão/termo De Julgamento Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão/termo de julgamento impede a comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se os documentos extraídos do Diário de Justiça Eletrônico são suficientes para comprovar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve juntada da certidão/termo de julgamento integral dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil