AREsp 2982349 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, em especial à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), e questões de ordem pública não dispensam tais requisitos no âmbito do Recurso Especial; assim, não se pode examinar o mérito nem acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA MATOSO BIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ordem Pública, Prescrição Intercorrente, Retroatividade De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ordem Pública Prescrição Intercorrente Retroatividade De Lei Federal

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Parties

ANA MARIA MATOSO BIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/obscuridade/erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, em especial à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), e questões de ordem pública não dispensam tais requisitos no âmbito do Recurso Especial; assim, não se pode examinar o mérito nem acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).