AREsp 2962789 - DECISAO

AREsp 2962789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ), ausência que impede o conhecimento do agravo e torna improcedente o pedido de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAFE METROPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAFE METROPOLIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do REsp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ), ausência que impede o conhecimento do agravo e torna improcedente o pedido de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC