AREsp 2947223 - DECISAO

AREsp 2947223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; precedentes exigem impugnação efetiva, individualizada e específica, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GASPARINO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GASPARINO DOS REIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; precedentes exigem impugnação efetiva, individualizada e específica, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.