AREsp 2955597 - DECISAO

AREsp 2955597 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão embargada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e permitir o retorno dos autos para nova apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALEXIA VICTORIA DA COSTA SANTOS; Parte Mencionada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Autuação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Autuação Processual

Case Brief

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Parties

ALEXIA VICTORIA DA COSTA SANTOS

Embargante

Estado de São Paulo

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 necessidade de correção da autuação para possibilitar nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão embargada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e permitir o retorno dos autos para nova apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Confiro efeitos infringentes aos Embargos de Declaração