AREsp 2974719 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação individualizada e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, notadamente quanto à demonstração de superação ou distinção para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação individualizada e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, notadamente quanto à demonstração de superação ou distinção para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)