AREsp 2470010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, uma vez que o tribunal constatou que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (alegação genérica de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo, assim, hipótese de integração, esclarecimento ou correção via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Elektro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Elektro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, uma vez que o tribunal constatou que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (alegação genérica de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo, assim, hipótese de integração, esclarecimento ou correção via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.