SLS 3452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões eram inexistentes: a alegada perda de objeto da contracautela configurou inovação recursal e estava precluída, e a alegação relativa à isonomia foi enfrentada anteriormente e diz respeito ao mérito da demanda original; diante do caráter protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa principal, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Paulínia/SP; Impugnante: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Contracautela, Preclusão, Princípio Da Isonomia, Suspensão De Liminar E De Sentença, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Petróleo E Gás Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Contracautela +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia/SP

Embargante

ANP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de perda de objeto da contracautela em razão de sentença no processo originário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da isonomia (arts. 5º e 20 da CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões eram inexistentes: a alegada perda de objeto da contracautela configurou inovação recursal e estava precluída, e a alegação relativa à isonomia foi enfrentada anteriormente e diz respeito ao mérito da demanda original; diante do caráter protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa principal, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa principal, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.