AREsp 1766334 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter infringente e busca reformar o julgado, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Embargante: HELIANE CRISTINA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

HELIANE CRISTINA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter infringente e busca reformar o julgado, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração