EREsp 2036856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas n. 181 e 182) e a matéria discutida envolve questões de admissibilidade e de conteúdo infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário que verse sobre conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema n. 182 do STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas n. 181 e 182) e a matéria discutida envolve questões de admissibilidade e de conteúdo infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão anterior consignada no acórdão)