EAREsp 2473839 - ACORDAO

EAREsp 2473839 - ACORDAO

Não se verificam obscuridade, contradição ou omissão passíveis de esclarecimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apontou vício substancial quanto à falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, providência exigível na interposição do recurso, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização, e os embargos de divergência não servem para discutir a aplicação de regra técnica (verbete nº 284/STF). Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica (verbete Nº 284/stf)
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica (verbete Nº 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à juntada dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para regularização da documentação (art. 933 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição ou omissão passíveis de esclarecimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apontou vício substancial quanto à falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, providência exigível na interposição do recurso, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização, e os embargos de divergência não servem para discutir a aplicação de regra técnica (verbete nº 284/STF). Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Corte Especial)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração