AREsp 2980066 - DECISAO

AREsp 2980066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; especificamente, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (art. 833, § 2º, Cpc), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impenhorabilidade (art. 833, § 2º, Cpc) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; especificamente, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)