AREsp 2968144 - DECISAO

Verificado que a embargante indicou expressamente o dispositivo federal supostamente violado (fl. 443) e existente omissão na decisão anterior, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARY CRISTIANA DOS PRAZERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Art. 489, IV Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Art. 489, IV Do CPC

Case Brief

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Parties

MARY CRISTIANA DOS PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no decisum por não enfrentamento de argumentos (art. 489, IV, CPC)
2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada