AREsp 2962513 - DECISAO

AREsp 2962513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, sendo inviável sanar tal deficiência por meio de embargos declaratórios; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: FMM METALMECANICA LTDA; Embargante: FERROSIDER METALMECANICA LTDA; Embargante: CLAUDIO CASSIO GUIMARAES GAMA; Embargante: SHIRLEY ZORDAN MARTINS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FMM METALMECANICA LTDA

Embargante

FERROSIDER METALMECANICA LTDA

Embargante

CLAUDIO CASSIO GUIMARAES GAMA

Embargante

SHIRLEY ZORDAN MARTINS GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, sendo inviável sanar tal deficiência por meio de embargos declaratórios; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).