AREsp 2932064 - DECISAO

AREsp 2932064 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de substabelecimento (fl. 323) e de instrumento de mandato outorgado pelo embargante à advogada substabelecente (fl. 17), documentos suficientes para regularizar a cadeia de representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALDECIR PINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Regularização Da Cadeia De Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Regularização Da Cadeia De Representação

Case Brief

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Parties

VALDECIR PINATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão por suposta ausência de instrumentos de representação
  2. 2 verificação da existência de substabelecimento e de mandato que regularizam a cadeia de representação
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de substabelecimento (fl. 323) e de instrumento de mandato outorgado pelo embargante à advogada substabelecente (fl. 17), documentos suficientes para regularizar a cadeia de representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 480/481 que não conheceu do recurso