HC 1031499 - DECISAO

HC 1031499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum a autorizar a oposição dos declaratórios; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, razão pela qual não se procede à modificação do julgado com base nos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BRAGA TRINDADE; Paciente: RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei De Drogas, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ALEXANDRE BRAGA TRINDADE

Embargante

RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus contra trânsito em julgado por manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Questão sobre tipificação por associação (art. 35 da Lei de Drogas) e aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum a autorizar a oposição dos declaratórios; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, razão pela qual não se procede à modificação do julgado com base nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.