AREsp 2959787 - DECISAO

AREsp 2959787 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a nova análise dos autos mostrou a comprovação dos feriados locais às fls. 412/558, o que afasta a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a nova análise dos autos mostrou a comprovação dos feriados locais às fls. 412/558, o que afasta a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso