AREsp 2987932 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), cabendo, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios, com advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA BENTO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

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Parties

MARIA BENTO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e consequente preclusão por não impugnação no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), cabendo, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios, com advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se