AREsp 2976049 - DECISAO

AREsp 2976049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a suposta deficiência de cotejo analítico), sendo essa impugnação requisito de admissibilidade conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO; Embargante: MARCOS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO

Embargante

MARCOS JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão combatido e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a suposta deficiência de cotejo analítico), sendo essa impugnação requisito de admissibilidade conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na hipótese de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)