AREsp 2898324 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve erro material no cadastro das partes agravante e agravada, justificando a anulação da decisão anterior e a correção da autuação do processo.

Parties: Embargante: ANTONIO URBANO DO AMARAL BARROS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material Na Autuação

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Na Autuação

Case Brief

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Parties

ANTONIO URBANO DO AMARAL BARROS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Erro material no cadastro das partes
2 Admissibilidade dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão do agravo por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada