AREsp 2960023 - DECISAO

AREsp 2960023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (agravo), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE MENDONCA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE MENDONCA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão em decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (agravo), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa