AREsp 2977294 - DECISAO

AREsp 2977294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a resolução administrativa), e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios; ademais foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARLENE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARLENE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a resolução administrativa), e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios; ademais foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)