AREsp 2917767 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro/identificação das partes (inversão da identificação da parte agravante e agravada), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo, com posterior redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA; Embargada: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Embargante

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na identificação das partes (agravante/agravada)
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Decisão embargada tornada sem efeito