AREsp 2964522 - DECISAO

AREsp 2964522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência consolidada; avisou-se, ainda, sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GIORGIO PIGNALOSA; Embargante: PIGNALOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIORGIO PIGNALOSA

Embargante

PIGNALOSA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência consolidada; avisou-se, ainda, sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)