AREsp 2930976 - DECISAO

AREsp 2930976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma coerente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando corretamente a Súmula n. 83/STJ quanto à sucessão empresarial e não havendo prequestionamento sobre o pedido de juntada do processo administrativo, pelo que incidem as Súmulas n. 282 e n. 356/STF; não cabe via de embargos de declaração reformar decisão nem reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ICMS, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal ICMS Sucessão Empresarial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF
  3. 3 Sucessão empresarial e responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma coerente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando corretamente a Súmula n. 83/STJ quanto à sucessão empresarial e não havendo prequestionamento sobre o pedido de juntada do processo administrativo, pelo que incidem as Súmulas n. 282 e n. 356/STF; não cabe via de embargos de declaração reformar decisão nem reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.