AREsp 2976491 - DECISAO

AREsp 2976491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), alegações genéricas são insuficientes para afastar tal óbice, e a matéria foi devidamente analisada, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MANA - RALE PARTICIPACOES LTDA; Embargante: MARCIA GISLEINE PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MANA - RALE PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MARCIA GISLEINE PARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos em momento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), alegações genéricas são insuficientes para afastar tal óbice, e a matéria foi devidamente analisada, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).