REsp 2216764 - DECISAO

REsp 2216764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado é claro e fundamentado, o mérito não pôde ser examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ (não sendo, portanto, omissa a decisão quanto ao mérito), as alegações invocadas não foram previamente deduzidas nas contrarrazões do Recurso Especial e os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ARANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ARANDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado é claro e fundamentado, o mérito não pôde ser examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ (não sendo, portanto, omissa a decisão quanto ao mérito), as alegações invocadas não foram previamente deduzidas nas contrarrazões do Recurso Especial e os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.