AREsp 2936503 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, §11 do CPC, exigindo prévia fixação de honorários pela instância de origem para eventual majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: MITAKRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N.7/stj, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula 115/stj Enunciado Administrativo N.7/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

MITAKRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração de honorários recursais e exigência de prévia fixação em instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, §11 do CPC, exigindo prévia fixação de honorários pela instância de origem para eventual majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).