AREsp 2944819 - DECISAO

AREsp 2944819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa