AREsp 2985106 - DECISAO

AREsp 2985106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), inexistindo vício sanável por meio de embargos declaratórios e sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FABRICIA DE FATIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

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Parties

FABRICIA DE FATIMA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a necessidade de cotejo analítico para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), inexistindo vício sanável por meio de embargos declaratórios e sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)