AREsp 2964301 - DECISAO

AREsp 2964301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão anterior; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e condição para sua afetação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão anterior; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)